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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
28/08/2025032/2025 – MP 1.303/2025: NOVAS RESTRIÇÕES A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
21/08/2025031/2025 – STJ PODE MUDAR ENTENDIMENTO SOBRE PRAZO PARA COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM DECISÃO JUDICIAL
20/08/2025030/2025 – STF DISCUTIRÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
04/08/2025029/2025 -TARIFAÇO DOS EUA: ESTADOS PUBLICAM MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA PROTEGER EXPORTADORES
01/08/2025028/2025 – REFORMA TRIBUTÁRIA: EMPRESAS CORREM CONTRA O TEMPO PARA EVITAR PERDAS COM CRÉDITOS DE ICMS
29/07/2025027/2025 – NOVA REGRA DO CNPJ: RECEITA PRORROGA ESCOLHA ANTECIPADA DO REGIME TRIBUTÁRIO
24/07/2025026/2025 -AS TRÊS AÇÕES IMEDIATAS QUE AS EMPRESAS DEVEM ADOTAR COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
24/07/2025025/2025 – AUMENTO DO IOF E OS IMPACTOS PARA OS MICROEMPREENDEDORES
18/07/2025024/2025 – MUDANÇA NA CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS: IPCA SUBSTITUI SELIC E PODE EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO EM CASO DE DERROTA JUDICIAL
18/07/2025023/2025 – ALEXANDRE DE MORAES RESTABELECE O AUMENTO DO IOF
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