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| 26/06/2025 | 012/2025 – STJ PODE MUDAR ENTENDIMENTO SOBRE PRAZO PARA COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM DECISÃO JUDICIAL | |
| 28/05/2025 | 011/2025 – ITCMD EM SÃO PAULO MUDARÁ: VEJA OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/05/2025 | 009/2025 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CREA/SP | |
| 16/04/2025 | 010/2025 – CNJ FORMALIZA OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DE CITAÇÕES VIA DJE A PARTIR DE 16/5 | |
