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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
27/06/2025017/2025 – PARR O PROCEDIMENTO QUE PODE TORNAR SÓCIOS, EX-SÓCIOS, ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTES LEGAIS RESPONSÁVEIS POR DÍVIDAS DA EMPRESA
26/06/2025016/2025 – ATUALIZAÇÕES SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) — DECRETOS Nº 12.466, Nº 12.467 E Nº 12.499 DE 2025
26/06/2025015/2025 – CNPJ Alfanumérico
26/06/2025014/2025 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303/2025: NOVA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ATIVOS VIRTUAIS
26/06/2025013/2025 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303/2025: NOVAS RESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (VIGÊNCIA IMEDIATA)
26/06/2025012/2025 – STJ PODE MUDAR ENTENDIMENTO SOBRE PRAZO PARA COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM DECISÃO JUDICIAL
28/05/2025011/2025 – ITCMD EM SÃO PAULO MUDARÁ: VEJA OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
16/05/2025009/2025 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CREA/SP
16/04/2025010/2025 – CNJ FORMALIZA OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DE CITAÇÕES VIA DJE A PARTIR DE 16/5
26/02/2025008/2025 5007608-18.2018.4.03.6109 (DECISÃO TRIBUNAL)
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