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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
20/01/2026007/2026 – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026
20/01/2026006/2026 – RECEITA FEDERAL PUBLICA MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA
20/01/2026005/2026 – TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: CONTRIBUINTES
20/01/2026004/2026 – ICB E CBS: PRAZO DE ADAPTAÇÃO SEM MULTAS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
20/01/2026003/2026 – STF JULGARÁ TEMAS TRIBUTÁRIOS IMPORTANTES EM FEVEREIRO DE 2026
20/01/2026002/2026 – STF PRORROGA PRAZO PARA APROVAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DE 2025
20/01/2026001/2026 – MUNICÍPIO DE PIRACICABA ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
17/12/2025052/2025 – IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
03/12/2025051/2025 – PIRACICABA: PREFEITURA ENVIA À CÂMARA PROJETO PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
03/12/2025050/2025 – ALERTA IMPORTANTE: IBS/CBS NAS NOTAS FISCAIS
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