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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
06/05/2026033/2026 – CBS E IBS: PUBLICAÇÃO DOS ATOS REGULAMENTARES INAUGURA FASE OPERACIONAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO
30/04/2026032/2026 – PREFEITURA DE PIRACICABA OFICIALIZA SUSPENSÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU
24/04/2026031/2026 – SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO PARA 2027 E REGRAS TRANSITÓRIAS DE IBS E CBS
24/04/2026030/2026 – RECEITA FEDERAL DIVULGA BALANÇO DA FISCALIZAÇÃO DE 2025 E DIRETRIZES PARA 2026
24/04/2026029/2026 – TJ-SP MANTÉM SUSPENSÃO DA MAJORAÇÃO DE IPTU, ISSQN, ITBI E TAXAS MUNICIPAIS EM PIRACICABA
24/04/2026028/2026 – RECEITA FEDERAL FIXA ENTENDIMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES DE VGBL RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIOS
24/04/2026027/2026 – RECEITA FEDERAL AFIRMA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE SEGURO DE VIDA NO LUCRO REAL
17/04/2026026/2026 – GOVERNO FEDERAL INICIA NOTIFICAÇÕES DE DEVEDORES CONTUMAZES
15/04/2026025-2026 -DECISÃO LIMINAR SUSPENDE MAJORAÇÃO DO IPTU, ITBI, ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS DE PIRACICABA
15/04/2026024/2026 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340/2026: 024/2026 – PRINCIPAIS MEDIDAS SOBRE DIESEL E EXPORTAÇÕES DE PETRÓLEO
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