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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
06/10/2026049/2026: SIMPLES NACIONAL: PRAZOS PARA ESCOLHA ENTRE OS MODELOS PURO E HÍBRIDO SÃO PRORROGADOS
06/10/2026048/2026: JUSTIÇA FEDERAL AFASTA RETENÇÃO DE 10% SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR EMPRESA NO LUCRO REAL
20/08/2026047/2026 LEI DO BEM: SENADO ANALISA PROPOSTA PARA PRESERVAR INCENTIVOS FISCAIS
20/08/2026046/2026 – ALUGUEL E VENDA DE IMÓVEIS NA REFORMA TRIBUTÁRIA: QUEM PRECISA EMITIR NOTA FISCAL E A PARTIR DE QUANDO
07/08/2026045/2026 – MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO (LC Nº 224/2025): SENTENÇA FAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
29/07/2026044/2026 – REFORMA TRIBUTÁRIA: PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ENCERRA EM 31 DE JULHO DE 2026
27/07/2026043/2026 – CONFAZ PUBLICA QUATRO NOVOS CONVÊNIOS ICMS; MUDANÇAS ATINGEM INDÚSTRIAS DE PNEUMÁTICOS E FARMACÊUTICA
16/07/2026042/2026 – RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS ADIAM PARA 2027 A EXIGÊNCIA DE CNPJ PARA PESSOAS FÍSICAS EMITIREM DOCUMENTOS FISCAIS
22/06/2026041/2026 – CRÉDITOS DE PIS E COFINS SERÃO PRESERVADOS NA TRANSIÇÃO PARA A CBS
18/06/2026040/2026 – NOVO MODELO DO SISBAJUD ACELERA CUMPRIMENTO DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL
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