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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
29/07/2026044/2026 – REFORMA TRIBUTÁRIA: PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ENCERRA EM 31 DE JULHO DE 2026
27/07/2026043/2026 – CONFAZ PUBLICA QUATRO NOVOS CONVÊNIOS ICMS; MUDANÇAS ATINGEM INDÚSTRIAS DE PNEUMÁTICOS E FARMACÊUTICA
16/07/2026042/2026 – RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS ADIAM PARA 2027 A EXIGÊNCIA DE CNPJ PARA PESSOAS FÍSICAS EMITIREM DOCUMENTOS FISCAIS
22/06/2026041/2026 – CRÉDITOS DE PIS E COFINS SERÃO PRESERVADOS NA TRANSIÇÃO PARA A CBS
18/06/2026040/2026 – NOVO MODELO DO SISBAJUD ACELERA CUMPRIMENTO DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL
18/06/2026039/2026 – PGFN PUBLICA EDITAL Nº 6/2026 COM NOVAS OPORTUNIDADES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
10/06/2026038/2026 – ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA OU DA 1ª PARCELA DO IPTU 2026 EM PIRACICABA
25/05/2026037/2026 – PIRACICABA: PORTAL PARA EMISSÃO DO IPTU 2026 APRESENTA INSTABILIDADE NO PRIMEIRO DIA DE LIBERAÇÃO DAS GUIAS
25/05/2026036/2026 – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – NF-E/NFC-E RECEBE NOVAS ADEQUAÇÕES PARA IBS, CBS E IMPOSTO SELETIVO
20/05/2026035/2026 – PIRACICABA: STF SUSPENDE DECISÃO DO TJSP SOBRE IPTU, ITBI E TAXAS MUNICIPAIS
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