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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

Datas Descrição
25/02/2021 010/2021 – STF ESTABELECE QUE ITBI SÓ PODE SER COBRADO APÓS REGISTRO DO IMÓVEL
25/02/2021 009/2021 – STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, EM OPERAÇÕES DE SOFTWARE
01/02/2021 007/2021 – PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL É ADIADO PARA 26 DE FEVEREIRO
01/02/2021 006/2021 – JUDICIÁRIO PERMITE COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO ESOCIAL
15/01/2021 005/2021 – GOVERNO DE SÃO PAULO REVOGA AUMENTO DE ICMS PARA ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS
15/01/2021 004/2021 – NOVAS ALTERAÇÕES DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
07/01/2021 003/2021 – GOVERNO DE SP SUSPENDE MUDANÇAS NO ICMS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS GENÉRICOS
07/01/2021 002/2021 – GOVERNO FEDERAL RECORRE AO STF PARA IMPEDIR PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA
07/01/2021 001/2021 – STJ DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SISTEMA S
02/12/2020 064/2020 – REFORMA TRIBUTÁRIA: TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO