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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
15/08/2023040/2023 – SONEGAÇÃO E INADIMPLÊNCIA VÃO CAIR APÓS REFORMA, PROMETE APPY
08/08/2023039/2023 – SANCIONADA LEI QUE CRIA ESTATUTO DE SIMPLICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
04/08/2023038/2023 – PROGRAMA LITÍGIO ZERO É PRORROGADO ATÉ DEZEMBRO
31/07/2023037/2023 – VEM AÍ FGTS DIGITAL!
11/07/2023036/2023- REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADA EM DOIS TURNOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
07/07/2023035/2023 – SEFAZ-SP INICIA FISCALIZAÇÃO DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULOS
06/07/2023034/2023 FISCO PAULISTA INOVA COM PUBLICAÇÃO DE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO 2023-2024
05/07/2023033/2023-STF: GILMAR MENDES SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE LIMITE DE MULTAS TRIBUTÁRIAS
29/06/2023032/2023 – STJ PUBLICA ACÓRDÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE IRPJ/CSLL EM BENEFÍCIOS FICAIS DE ICMS
19/06/2023031/2023 – NO DIA DO CONTRIBUINTE, PGFN DIVULGA NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
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