26/04/2023 | 023/2023 – DECISÃO SOBRE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PELO MESMO CONTRIBUINTE VALERÁ A PARTIR DE 2024 | |
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12/04/2023 | 021/2023 – FAZENDA PAULISTA ACIRRA FISCALIZAÇÃO DE ITCMD | |
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17/03/2023 | 018/2023-MULTA ISOLADA: MAIORIA DO STF É CONTRA MULTA DE 50% DA RECEITA | |
17/03/2023 | 017/2023-SUPREMO VETA IR EM DOAÇÃO E HERANÇA | |
08/03/2023 | 016/2023-FILIAL FICA SEM CERTIDÃO FISCAL SE HOUVER DÍVIDA DA MATRIZ | |
07/03/2023 | 015/2023-SECRETÁRIA DE FINANÇAS SE REÚNE COM O CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA EXPLICAR MUDANÇAS NO FORMATO DO CARNÊ DO IPTU | |
07/03/2023 | 014/2023-QUEM DEVE FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2023? | |