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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
05/05/2023025/2023 – PROJETO PODE REDUZIR EM BILHÕES DE REAIS CUSTO COM OBRIGAÇÕES FISCAIS
28/04/2023024/2023 – BENEFÍCIOS DO ICMS SÓ PODEM SER EXCLUÍDOS DO IRPJ E DA CSLL SE CONTRIBUINTE CUMPRIR REQUISITOS LEGAIS, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO
26/04/2023023/2023 – DECISÃO SOBRE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PELO MESMO CONTRIBUINTE VALERÁ A PARTIR DE 2024
13/04/2023022/2023 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023: DISPOSITIVO TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO CONGRESSO NACIONAL
12/04/2023021/2023 – FAZENDA PAULISTA ACIRRA FISCALIZAÇÃO DE ITCMD
12/04/2023020/2023 – REFORMA TRIBUTÁRIA 2023: VEJA O QUE CADA SETOR DA ECONOMIA PENSA SOBRE AS PROPOSTAS
23/03/2023019/2023-STF SUSPENDE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
17/03/2023018/2023-MULTA ISOLADA: MAIORIA DO STF É CONTRA MULTA DE 50% DA RECEITA
17/03/2023017/2023-SUPREMO VETA IR EM DOAÇÃO E HERANÇA
08/03/2023016/2023-FILIAL FICA SEM CERTIDÃO FISCAL SE HOUVER DÍVIDA DA MATRIZ
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