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| 13/01/2025 | 004/2025 – PUBLICADA A LEI Nº 15.079/2024, QUE INSTITUI A COBRANÇA ADICIONAL DE CSLL PARA MULTINACIOANAIS | |
| 13/01/2025 | 003/2025 – PGNF REGULAMENTA USO DE SEGURO GARANTIA EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS | |
