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Arquivos: Boletins

27ago

016/2020 – PERMITIDA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD IMEDIATAMENTE APÓS SANÇÃO PRESIDENCIAL DO PROJETO DE LEI 34/2020 DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 959/2020

21ago

052/2020 – DÍVIDAS DO FGTS PODERÃO SER OBJETO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO PERANTE A PGFN

21ago

051/2020 – STF JULGA CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE MULTA DO FGTS

21ago

050/2020 – EMPRESAS QUE INVESTIREM EM DESENVOLVIMENTO E PESQUISA TERÃO DIREITO A CRÉDITO DE IPI

21ago

019/2020 – ADICIONAL DE 10% AO FGTS NAS DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA É CONSTITUCIONAL

19ago

022/2020 – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ANTES DA DATA-BASE DA CATEGORIA

13ago

049/2020 – STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

13ago

048/2020 – SIMPLES NACIONAL: DÉBITOS PODERÃO SER LIQUIDADOS ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

13ago

047/2020 – STF DECIDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE

13ago

046/2020 – PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE AGOSTO

13ago

045/2020 – RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

13ago

044/2020 – TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TRANSAÇÃO POR ADESÃO SÃO PRORROGADAS

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