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Arquivos: Boletins

18fev

015/2026 – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS: PGFN PRORROGA EDITAL DE TRANSAÇÃO Nº 11/2025 E ACORDO PAULISTA CHEGA AO FIM EM 27/02

18fev

014/2026 – NOVA LEI PERMITE ATUALIZAR VALOR DE IMÓVEIS E VEÍCULOS COM TRIBUTAÇÃO MENOR

03fev

004/2026 – ATESTADOS MÉDICOS COM ASSINATURA GOV.BR

28jan

013/2026 – LC Nº 227/2026 E A RECONFIGURAÇÃO DO ITCMD E DO ITBI: REFLEXOS RELEVANTES NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL

20jan

003 /2026 – ADESÃO AO SEGURO DE VIDA – CLÁUSULA 10ª DO ADITIVO A CCT 2024/2026

20jan

002/2026 – SALÁRIO FAMÍLIA E TABELA DE INSS – 2026

20jan

001/2026 – NOVO SALÁRIO MÍNIMO É DE R$ 1.621,00

20jan

012/2026 – IN 2.294/2025: RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE BENEFÍCIOS FISCAIS NA DIRBI

20jan

011/2026 – IN RFB Nº 2.299/2025 ATUALIZA REGRAS GERAIS DO IRPF E INCORPORA MUDANÇAS RECENTES

20jan

010/2026 – PORTARIA RFB Nº 635/2025: RECEITA FEDERAL REGULAMENTA HABILITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS ONEROSOS DE ICMS

20jan

009/2026 – SANCIONADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE ENDURECE REGRAS PARA O DENOMINADO “DEVEDOR CONTUMAZ”

20jan

008/2026 – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025: REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E ALTERAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

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