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Arquivos: Boletins

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012/2026 – IN 2.294/2025: RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE BENEFÍCIOS FISCAIS NA DIRBI

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011/2026 – IN RFB Nº 2.299/2025 ATUALIZA REGRAS GERAIS DO IRPF E INCORPORA MUDANÇAS RECENTES

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010/2026 – PORTARIA RFB Nº 635/2025: RECEITA FEDERAL REGULAMENTA HABILITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS ONEROSOS DE ICMS

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009/2026 – SANCIONADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE ENDURECE REGRAS PARA O DENOMINADO “DEVEDOR CONTUMAZ”

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008/2026 – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025: REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E ALTERAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

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007/2026 – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026

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006/2026 – RECEITA FEDERAL PUBLICA MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA

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005/2026 – TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: CONTRIBUINTES

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004/2026 – ICB E CBS: PRAZO DE ADAPTAÇÃO SEM MULTAS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

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003/2026 – STF JULGARÁ TEMAS TRIBUTÁRIOS IMPORTANTES EM FEVEREIRO DE 2026

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002/2026 – STF PRORROGA PRAZO PARA APROVAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DE 2025

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001/2026 – MUNICÍPIO DE PIRACICABA ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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