26jun
Arquivos: Boletins
26jun
014/2025 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303/2025: NOVA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ATIVOS VIRTUAIS
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013/2025 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303/2025: NOVAS RESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (VIGÊNCIA IMEDIATA)
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012/2025 – STJ PODE MUDAR ENTENDIMENTO SOBRE PRAZO PARA COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM DECISÃO JUDICIAL
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