Área Restrita Carreiras
Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
12/01/2024002/2024 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/2023: PUBLICADO DISPOSITIVO QUE LIMITA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, REONERA A FOLHA E ALTERA O PROGRAMA PERSE
12/01/2024003/2024 – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: ATUALIZAÇÕES ACERCA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SIMESPI EM PROL DAS ASSOCIADAS
10/01/2024001-2024 REFORMA TRIBUTÁRIA PROMULGADA: PRINCIPAIS MUDANÇAS DEPENDEM DE NOVAS LEIS.
20/12/2023052/2023 – CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA; TEXTO SERÁ PROMULGADO NA QUARTA-FEIRA
18/12/2023051/2023 – RECEITA INVESTE EM PROGRAMAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E INCENTIVA AUTORREGULARIZAÇÃO
11/12/2023050/2023 – STF VALIDA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS EM 2022
04/12/2023049/2023 – NOVA LEI FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL
27/11/2023048/2023 – PUBLICADO SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL PARA 2024
14/11/2023047/2023 – REFORMA TRIBUTÁRIA DE PONTA A PONTA
09/11/2023046/2023 – RESOLVE JÁ! É REGULAMENTADO E CONTRIBUINTEA DO ICMS PODEM QUITAR DÉBITOS COM REDUÇÃO DE MULTA E MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Link para o WhatsApp