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| 18/03/2024 | 015/2024 – TUSD E TUST INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO; COLEGIADO MODULA EFEITOS DO JULGAMENTO | |
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| 16/02/2024 | 011/2024 – PGE/SP PUBLICA PRIMEIRO EDITAL DO PROGRAMA ACORDO PAULISTA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA | |
| 01/02/2024 | 010/2024 – ACORDO PAULISTA SERÁ REGULAMENTADO COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL | |
| 24/01/2024 | 009/2024 – APPY ADMITE ‘CUMULATIVIDADE PARA FRENTE’ PARA SERVIÇOS FINANCEIROS NA REFORMA | |
