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| 18/02/2026 | 015/2026 – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS: PGFN PRORROGA EDITAL DE TRANSAÇÃO Nº 11/2025 E ACORDO PAULISTA CHEGA AO FIM EM 27/02 | |
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| 20/01/2026 | 009/2026 – SANCIONADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE ENDURECE REGRAS PARA O DENOMINADO “DEVEDOR CONTUMAZ” | |
| 20/01/2026 | 008/2026 – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025: REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E ALTERAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REGIMES DE TRIBUTAÇÃO | |
