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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
24/04/2026029/2026 – TJ-SP MANTÉM SUSPENSÃO DA MAJORAÇÃO DE IPTU, ISSQN, ITBI E TAXAS MUNICIPAIS EM PIRACICABA
24/04/2026028/2026 – RECEITA FEDERAL FIXA ENTENDIMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES DE VGBL RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIOS
24/04/2026027/2026 – RECEITA FEDERAL AFIRMA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE SEGURO DE VIDA NO LUCRO REAL
17/04/2026026/2026 – GOVERNO FEDERAL INICIA NOTIFICAÇÕES DE DEVEDORES CONTUMAZES
15/04/2026025-2026 -DECISÃO LIMINAR SUSPENDE MAJORAÇÃO DO IPTU, ITBI, ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS DE PIRACICABA
15/04/2026024/2026 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.340/2026: 024/2026 – PRINCIPAIS MEDIDAS SOBRE DIESEL E EXPORTAÇÕES DE PETRÓLEO
15/04/2026023/2026 – REFIS 2026 COMEÇA A VALER HOJE, QUARTA-FEIRA, 25/02, E PREFEITURA INICIA ATENDIMENTOS
24/02/2026022/2026 – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025: ALTERAÇÕES NO LUCRO PRESUMIDO E CENÁRIO DE JUDICIALIZAÇÃO
18/02/2026021/2026 – RECEITA FEDERAL AUTORIZA DEDUÇÃO DOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO (PAT) NO IMPOSTO DE RENDA
18/02/2026020/2026 – PGFN E RECEITA FEDERAL ADVERTEM SOBRE GOLPES ENVOLVENDO DÍVIDA ATIVA E PIX
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