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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
26/02/2025008/2025 – CPRB 2018: ATUALIZAÇÃO SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
10/02/2025007/2025 – PGFN PRORROGA EDITAIS PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS COM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
10/02/2025006/2025 – NOVA TESE RENDE SENTENÇA FAVORÁVEL À EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS
13/01/2025005/2025 – REFORMA TRIBUTÁRIA: SEGUNDA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO SERÁ VOTADA EM 2025
13/01/2025004/2025 – PUBLICADA A LEI Nº 15.079/2024, QUE INSTITUI A COBRANÇA ADICIONAL DE CSLL PARA MULTINACIOANAIS
13/01/2025003/2025 – PGNF REGULAMENTA USO DE SEGURO GARANTIA EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
13/01/2025002/2025 – NOVAS REGRAS PARA O PIX
13/01/2025001/2025 – RECEITA FEDERAL AMPLIA NÚMEROS DE BENFÍCIOS FISCAIS A SErEM DECLARADOS NA DIRBI
04/12/2024045/2024 – NOVA REGULAMENTAÇÃO DO SISBAJUD
04/12/2024044/2024 – ENTENDA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E OUTRAS MEDIDAS ANUNCIADAS POR HADDAD
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