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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
20/01/2026011/2026 – IN RFB Nº 2.299/2025 ATUALIZA REGRAS GERAIS DO IRPF E INCORPORA MUDANÇAS RECENTES
20/01/2026010/2026 – PORTARIA RFB Nº 635/2025: RECEITA FEDERAL REGULAMENTA HABILITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS ONEROSOS DE ICMS
20/01/2026009/2026 – SANCIONADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE ENDURECE REGRAS PARA O DENOMINADO “DEVEDOR CONTUMAZ”
20/01/2026008/2026 – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025: REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E ALTERAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
20/01/2026007/2026 – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026
20/01/2026006/2026 – RECEITA FEDERAL PUBLICA MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA
20/01/2026005/2026 – TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: CONTRIBUINTES
20/01/2026004/2026 – ICB E CBS: PRAZO DE ADAPTAÇÃO SEM MULTAS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
20/01/2026003/2026 – STF JULGARÁ TEMAS TRIBUTÁRIOS IMPORTANTES EM FEVEREIRO DE 2026
20/01/2026002/2026 – STF PRORROGA PRAZO PARA APROVAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DE 2025
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