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| 16/07/2025 | 020/2025 -RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS E LANÇA NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL | |
| 04/07/2025 | 019/2025 – IMPASSES SOBRE IOF: MORAES SUSPENDE ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO | |
| 27/06/2025 | 018/2025 – SUSPENSÃO DOS DECRETOS DE AUENTO DO IOF PELO CONGRESSO NACIONAL | |
