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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
20/01/2026003/2026 – STF JULGARÁ TEMAS TRIBUTÁRIOS IMPORTANTES EM FEVEREIRO DE 2026
20/01/2026002/2026 – STF PRORROGA PRAZO PARA APROVAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DE 2025
20/01/2026001/2026 – MUNICÍPIO DE PIRACICABA ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
17/12/2025052/2025 – IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
03/12/2025051/2025 – PIRACICABA: PREFEITURA ENVIA À CÂMARA PROJETO PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
03/12/2025050/2025 – ALERTA IMPORTANTE: IBS/CBS NAS NOTAS FISCAIS
03/12/2025049/2025 – PROJETO INSTITUI REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA DEVEDOR CONTUMAZ
02/12/2025048/2025 – DIVIDENDOS SOB ALERTA: MEDIDAS IMEDIATAS FRENTE À LEI Nº 15.270/2025
24/11/2025047/2025 – CARTILHA DO IBS: ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA NOVA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)
24/11/2025046/2025 – EMPRESAS DEVEM MANTER MONITORAMENTO DO E-CAC E
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