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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
29/10/2025042/2025 : INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A SERVIÇO DA COBRANÇA NA PGFN
24/10/2025041/2025: PREFEITURA DE PIRACICABA ORIENTA EMPRESAS SOBRE NOVA FORMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
24/10/2025040/2025 : SEGUNDA FASE DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL: OPORTUNIDADE PARA REDUÇÃO DE PASSIVO EM DÉBITOS DE ALTO VALOR
24/10/2025039/2025 : ISENÇÃO: O QUE MUDA NO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE 2026
08/10/2025038/2025 : SÃO PAULO EXCLUI MERCADORIAS DO ICMS-ST A PARTIR DE 2026
26/09/2025037/2025 : CORTE LINEAR DE BENEFÍCIOS: IMPACTOS DO NOVO PROJETO DE LEI
26/09/2025036/2025 : AGU LEVA AO STF PEDIDO PARA INCLUIR DESPESAS TRIBUTÁRIAS NA BASE DO PIS/COFINS
11/09/2025035/2025 – ACORDO PAULISTA 2025: REGRAS E PRAZOS DO NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO
11/09/2025034/2025 – MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE: TJSP INSTITUI NÚCLEO 4.0 E PROJETO DE EFICIÊNCIA
02/09/2025033/2025 – BRASIL SOBERANO: CRÉDITO, GARANTIAS E ALÍVIO FISCAL JÁ REGULAMENTADOS
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