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Arquivos: Boletins

05maio

012/2020 – JUSTIÇA DETERMINA PENHORA DE 40% DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

28abr

016/2020 – PARCELAMENTO TAXA NEGOCIAL

23abr

011/2020 – QUARENTENA SERÁ PRORROGADA NO ESTADO DE SÃO PAULO PARA ATÉ 10 DE MAIO

23abr

011/2020 – HABEAS CORPUS SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DE RÉU ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

23abr

010/2020 – JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

20abr

015/2020 – OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ALTERADAS EM VIRTUDE DA COVID-19

20abr

020/2020 – COVID-19 E AS MEDIDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS: ESCLARECIMENTO ÀS ASSOCIADAS

17abr

019/2020 – RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS ATENDIDOS PELO CHAT RFB

17abr

018/2020 – PRORROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA E DEMAIS ALTERAÇÕES

17abr

010/2020 – RECOMENDAÇÃO Nº 63/2020 DO CNJ PREVÊ MEDIDAS EM RECUPERAÇÕES, PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DAS PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À CONTAMINAÇÃO DO COVID-19

17abr

009/2020 – CEF CRIA APLICATIVO DE CADASTRO PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO AOS TRABALHADORES INFORMAIS (“CORONAVOUCHER”)

17abr

009/2020 – OS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO DIREITO DE FAMÍLIA

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