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Arquivos: Boletins

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023/2021 – PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL

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022/2021 – STF MARCA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA 29 DE ABRIL

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021/2021 – PRESIDENTE DO STF ORIENTA QUE TRFs DEIXEM DE REMETER RECURSOS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

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020/2021 – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: A SAGA CONTINUA!

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019/2021 – MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR INSCRIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE FORA DO SEU TERRITÓRIO EM CADASTRO LOCAL

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018/2021 – ESTADOS NÃO PODERÃO COBRAR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022

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017/2021 – STJ AFIRMA QUE DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL PODE SER INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

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016/2021 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2021 E AUXÍLIO EMERGENCIAL

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015/2021 – STF PROÍBE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL DE TRIBUTAREM DOAÇÕES E HERANÇAS DE BENS NO EXTERIOR

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014/2021 – PGFN REABRE NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO

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013/2021 – STF MODULA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SOFTWARES

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012/2021 – STF: ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CPRB

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