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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
18/03/2024014/2024 – ENTENDA O PL DO GOVERNO SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS; LEIA A ÍNTEGRA
23/02/2024013/2024 – IBAMA PUBLICA NOVA PORTARIA QUE ALTERA AS REGRAS DO CÁLCULO DO VALOR DA TAXA TCFA
16/02/2024012/2024 – ITCMD: PROJETO DE LEI VISA A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
16/02/2024011/2024 – PGE/SP PUBLICA PRIMEIRO EDITAL DO PROGRAMA ACORDO PAULISTA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
01/02/2024010/2024 – ACORDO PAULISTA SERÁ REGULAMENTADO COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
24/01/2024009/2024 – APPY ADMITE ‘CUMULATIVIDADE PARA FRENTE’ PARA SERVIÇOS FINANCEIROS NA REFORMA
24/01/2024008/2024 – META É REGULAMENTAR REFORMA TRIBUTÁRIA NESTE ANO, DIZ APPY
19/01/2024007/2024 – MEDIDA PROVISÓRIA CRIA O PROGRAMA MOVER PARA DESCARBONIZAR VEÍCULOS BRASILEIROS
17/01/2024006/2024 – VEJA O QUE MUDA COM A NOVA LEI DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS
16/01/2024005/2024 – ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE: ALTERAÇÕES NA LEI KANDIR E CONVÊNIO CONFAZ
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