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| 12/06/2024 | 026/2024 – FUX CANCELA DESTAQUE E ISS NA BASE DE PIS/COFINS SEGUIRÁ NO PLENÁRIO VIRTUAL | |
| 12/06/2024 | 025/2024 – ALTERAÇÕES NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR | |
