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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
06/06/2023030/2023 – RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
31/05/2023029/2023 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023: GOVERNO FEDERAL CONVERTE DISPOSITIVO EM LEI
31/05/2023028/2023 – IMPOSTO DE RENDA 2023: RECEITA FEDERAL EMITE ALERTA PARA GOLPE VIA E-MAIL
17/05/2023027/2023 – COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: STF PUBLICA ACÓRDÃO
09/05/2023026/2023 – EDITADA MP QUE AUMENTA FAIXA DE ISENÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA
05/05/2023025/2023 – PROJETO PODE REDUZIR EM BILHÕES DE REAIS CUSTO COM OBRIGAÇÕES FISCAIS
28/04/2023024/2023 – BENEFÍCIOS DO ICMS SÓ PODEM SER EXCLUÍDOS DO IRPJ E DA CSLL SE CONTRIBUINTE CUMPRIR REQUISITOS LEGAIS, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO
26/04/2023023/2023 – DECISÃO SOBRE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PELO MESMO CONTRIBUINTE VALERÁ A PARTIR DE 2024
13/04/2023022/2023 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023: DISPOSITIVO TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO CONGRESSO NACIONAL
12/04/2023021/2023 – FAZENDA PAULISTA ACIRRA FISCALIZAÇÃO DE ITCMD
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