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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
07/03/2023015/2023-SECRETÁRIA DE FINANÇAS SE REÚNE COM O CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA EXPLICAR MUDANÇAS NO FORMATO DO CARNÊ DO IPTU
07/03/2023014/2023-QUEM DEVE FAZER A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2023?
07/03/2023013/2023-GOVERNO DE SÃO PAULO REDUZ CARGA TRIBUTÁRIA DE SETORES PRODUTIVOS ATÉ O FINAL DE 2024
01/03/2023012/2023-RECEITA FEDERAL DEFINE NOVAS REGRAS PARA O IMPOSTO DE RENDA 2023
27/02/2023011/2023- O STF: NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES
15/02/2023010/2023- STJ: SÓCIO NÃO PODE SER COBRADO DE OFÍCIO POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA
10/02/2023009/2023-UNIÃO VENCE DISPUTA NO STF E PODERÁ COBRAR BILHÕES DE REIAS EM IMPOSTOS
09/02/2023008/2023 GOVERNO DE SP VETA PROJETO QUE PREVIA REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA
08/02/2023007/2023 AGU PEDE AO STF QUE RECONHEÇA CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO SOBRE PIS/PASEP E COFINS
06/02/2023006/2023 MAIORIA NO STF É A FAVOR DE “QUEBRA” DE DECISÃO DEFINITIVA
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