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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
11/12/2023050/2023 – STF VALIDA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS EM 2022
04/12/2023049/2023 – NOVA LEI FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL
27/11/2023048/2023 – PUBLICADO SUBLIMITE DO SIMPLES NACIONAL PARA 2024
14/11/2023047/2023 – REFORMA TRIBUTÁRIA DE PONTA A PONTA
09/11/2023046/2023 – RESOLVE JÁ! É REGULAMENTADO E CONTRIBUINTEA DO ICMS PODEM QUITAR DÉBITOS COM REDUÇÃO DE MULTA E MELHORES CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
24/10/2023045/2023 – STJ SE MANIFESTA PELA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DOS CONTRIBUINTES
16/10/2023044/2023 – GOVERNO DE SÃO PAULO SANCIONA LEI QUE SIMPLIFICA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DO ICMS ESTADUAL
11/10/2023043/2023 – ESTADOS ELEVAM ICMS, DE OLHO NO IVA APÓS REFORMA
04/10/2023042/2023 – SERÁ DIVULGADO NOVO ÍNDICE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PARA 2024
24/08/2023041/2023 – CÂMARA APROVA TEXTO PRINCIPAL DO ARCABOUÇO FISCAL E ENTERRA TETO DE GASTOS
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