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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
17/12/2025052/2025 – IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
03/12/2025051/2025 – PIRACICABA: PREFEITURA ENVIA À CÂMARA PROJETO PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
03/12/2025050/2025 – ALERTA IMPORTANTE: IBS/CBS NAS NOTAS FISCAIS
03/12/2025049/2025 – PROJETO INSTITUI REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA DEVEDOR CONTUMAZ
02/12/2025048/2025 – DIVIDENDOS SOB ALERTA: MEDIDAS IMEDIATAS FRENTE À LEI Nº 15.270/2025
24/11/2025047/2025 – CARTILHA DO IBS: ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA NOVA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)
24/11/2025046/2025 – EMPRESAS DEVEM MANTER MONITORAMENTO DO E-CAC E
11/11/2025045/2025 – SENADO APROVA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA
29/10/2025044/2025 : CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL NAS NOTAS FISCAIS SERÁ OBRIGATÓRIO EM SÃO PAULO A PARTIR DE 2026
29/10/2025043/2025 : FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO 2026: DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÕES SOBRE O MULTIPLICADOR DO SAT
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