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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
02/12/2025048/2025 – DIVIDENDOS SOB ALERTA: MEDIDAS IMEDIATAS FRENTE À LEI Nº 15.270/2025
24/11/2025047/2025 – CARTILHA DO IBS: ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DA NOVA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)
24/11/2025046/2025 – EMPRESAS DEVEM MANTER MONITORAMENTO DO E-CAC E
11/11/2025045/2025 – SENADO APROVA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA
29/10/2025044/2025 : CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL NAS NOTAS FISCAIS SERÁ OBRIGATÓRIO EM SÃO PAULO A PARTIR DE 2026
29/10/2025043/2025 : FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO 2026: DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÕES SOBRE O MULTIPLICADOR DO SAT
29/10/2025042/2025 : INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A SERVIÇO DA COBRANÇA NA PGFN
24/10/2025041/2025: PREFEITURA DE PIRACICABA ORIENTA EMPRESAS SOBRE NOVA FORMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
24/10/2025040/2025 : SEGUNDA FASE DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL: OPORTUNIDADE PARA REDUÇÃO DE PASSIVO EM DÉBITOS DE ALTO VALOR
24/10/2025039/2025 : ISENÇÃO: O QUE MUDA NO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE 2026
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