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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
28/01/2026013/2026 – LC Nº 227/2026 E A RECONFIGURAÇÃO DO ITCMD E DO ITBI: REFLEXOS RELEVANTES NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL
20/01/2026012/2026 – IN 2.294/2025: RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE BENEFÍCIOS FISCAIS NA DIRBI
20/01/2026011/2026 – IN RFB Nº 2.299/2025 ATUALIZA REGRAS GERAIS DO IRPF E INCORPORA MUDANÇAS RECENTES
20/01/2026010/2026 – PORTARIA RFB Nº 635/2025: RECEITA FEDERAL REGULAMENTA HABILITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS ONEROSOS DE ICMS
20/01/2026009/2026 – SANCIONADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, QUE ENDURECE REGRAS PARA O DENOMINADO “DEVEDOR CONTUMAZ”
20/01/2026008/2026 – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025: REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E ALTERAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
20/01/2026007/2026 – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026
20/01/2026006/2026 – RECEITA FEDERAL PUBLICA MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA
20/01/2026005/2026 – TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: CONTRIBUINTES
20/01/2026004/2026 – ICB E CBS: PRAZO DE ADAPTAÇÃO SEM MULTAS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
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