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| 14/09/2023 | 011/2023 – DECLARADA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS | |
| 06/09/2023 | 010/2023 – STF: MAIORIA VALIDA CONTRIBUIÇÃO DE TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO | |
| 05/07/2023 | 009/2023 – ENTENDA O QUE MUDA COM A NOVA LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS | |
| 20/06/2023 | 008/2023 – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ANTES DA DATA-BASE DA CATEGORIA | |
| 02/05/2023 | 007/2023 – NOVO SALÁRIO MÍNIMO É DE R$ 1.320,00 | |
