O Departamento Jurídico Tributário do Simespi obteve mais um êxito na Justiça Estadual para impedir que a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) aumente o preço de suas licenças ambientais. Nesse dia 11 de setembro, a Juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo proferiu sentença judicial confirmando a liminar já obtida em 17 de maio que afastava a aplicação do Decreto nº 62.973/2017, do Estado de São Paulo, permitindo assim que as associadas da entidade patronal continuem utilizando os mesmos critérios aplicados antes do Decreto, relativos ao cálculo do preço de licenciamento ambiental da Companhia.
De acordo com José Ademir Crivelari, advogado do Escritório Crivelari & Padoveze Advogados, responsável pelo Departamento Jurídico Tributário do Simespi, além de onerar de forma desproporcional as empresas quanto às taxas de licenciamento ambiental, o Decreto é abusivo e ilegal, por cobrar indevidamente sobre áreas não consideradas fonte de poluição. “Em alguns casos, o aumento alcança a casa de 1000% e não guarda relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do que é prestado pela Cetesb. Por isso nosso Mandado Segurança visa a proibição da Cetesb de aplicar esse ato entendido como ilegal e ofensivo e ainda capaz de lesar o patrimônio das empresas”, afirma.
Segundo Crivelari, a sentença judicial representa mais um passo no sentido de que o Simespi está sempre em busca de resguardar os interesses de suas associadas, que poderão utilizar-se de mais esse benefício conquistado”, conclui.
O Departamento Jurídico Tributário do Simespi está à disposição para as associadas realizarem consultorias pelo telefone (19) 3422-1155.
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