O Simespi, através de sua equipe de assessoria jurídica, que é composta em partes por profissionais do Escritório Crivelari e Padoveze Advocacia Empresarial, conseguiu uma liminar que contém os preços das licenças ambientais e demais serviços da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
Essa liminar se deu por meio do Mandado de Segurança Coletivo (processo de número 1003628-20.2020.8.26.0053) e, fez com que a política de preços já estabelecida pelo Decreto Estadual (nº 64.512/2019), fosse derrubada. O advogado tributário do Escritório Crivelari e Padoveze, Júlio Higashi, comenta que as taxas cobradas são fora do comum. “A Cetesb, ao final de 2019, editou o Decreto Estadual prevendo taxas absurdas, chegando em alguns casos da lista de serviços em um aumento de mais de 500% da tabela que era aplicada. ”.
Agora, as associadas do Simespi podem contar com a ajuda dessa liminar para que os preços destes serviços tenham o valor igual ao da tabela antiga, sem os atuais acréscimos. “A decisão judicial obtida liminarmente pelo Simespi, impede que tais valores, abusivos e desproporcionais, sejam aplicados às suas Associadas”, explica Júlio.
Em caso de dúvidas, as associadas podem entrar em contato com o departamento jurídico do Simespi pelo telefone (19) 3417-8600 para receber as orientações necessárias e conhecer melhor todos os benefícios desta liminar.
