OS IMPACTOS DO BALCÃO ÚNICO
Em janeiro deste ano, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) por uma iniciativa conjunta com o Governo do Estado e em parceria com o Governo Federal, implementou um novo sistema para o processo de abertura de empresas, denominado de “Balcão Único”, que já está em vigor.
O processo de abertura de empresas no Estado, que era mais burocrático e demorado, incluía diversas etapas necessárias, dentre elas: Viabilidade, Documento Básico de Entrada (DBE), Registro, Inscrição Municipal e Alvará de Licenciamento.
Com a criação do Balcão Único todos esses procedimentos foram simplificados, passando a serem realizados em um único “ato”.
Além disso, o processo passa a ser de forma eletrônica e também gratuita, o que facilita muito a abertura de novas empresas, representando um incentivo à econômica no estado.
Esta mudança atende às necessidades de desburocratização, permitindo maior acessibilidade, agilidade e eficácia no processo, pois o empresário poderá efetuar todo o procedimento remotamente, pela internet, o que certamente atende aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da função social da empresa.
Para se ter um comparativo, um relatório do Banco Mundial de 2019 apontava que eram realizados 11 procedimentos no mínimo para a abertura, o que demorava cerca de 17 dias em média, cenário que certamente mudará com a unificação trazida pelo Balcão Único.
Esse novo sistema não se aplica, entretanto, a todo e qualquer empresário, mas abrange: sociedade limitadas; empreendedor individual e empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”), e ainda, fazendo-se ademais obrigatório que se valha de um Contrato Social Padrão e também que todos os sócios/titular da pessoa jurídica a ser registrada, utilizem de certificado digital (e-CPF).
O Balcão Único visa alavancar a posição do Brasil no ranking do Doing Business, almejando-se um progresso de 40 a 60 posições, sendo que esse ranking “mapeia, objetivamente, as regulações aplicáveis a empresas locais em 190 diferentes países do mundo” , trata-se assim de um ranking que espelha diversas situações, como os níveis de regulação do ambiente de negócios.
A iniciativa de criação do Balcão Único, portanto, tem sido bem vista no meio empresarial, pois somada à aprovação e vigência da Nova Lei de Recuperação Judicial e falência, que também prospecta elevar a posição do Brasil no Doing Business, o cenário certamente incentivará investimentos nacionais e estrangeiros.
Por todo o mencionado, a perspectiva é positiva e o Balcão Único representa não somente um avanço do ponto de vista econômico, como sobretudo do ponto de vista jurídico, prestigiando a atividade empresária.
Fontes: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/01/governo-lanca-iniciativa-para-facilitar-a-abertura-de-empresas
FERNANDA ROVERONI
OAB/SP 365.435
COORDENADORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO EMPRESARIAL