Durante a transmissão ao vivo que ocorreu na manhã da última sexta-feira, 19, os advogados do Escritório Crivelari & Padoveze Advocacia Empresarial, Ademir Crivelari, Júlio Higashi e Letícia Sarto falaram sobre as principais propostas da Reforma Tributária.
Em tramitação no Congresso Nacional, as propostas da Reforma Tributária pretendem solucionar problemas das empresas tais como a alta complexidade das obrigações fiscais, a falta de estímulo aos investimentos e os receios provocados pelo custo dispendido por isso, a nefasta guerra fiscal entre os entes federativos, a elevada insegurança jurídica quanto à conformidade dos tributos pagos, o altíssimo grau de litigiosidade fiscal e a absoluta falta de transparência no sistema arrecadatório brasileiro.
Ademir Crivelari apontou basicamente como funciona o sistema tributário atual e os pontos que serão atingidos pelas propostas reformistas. “A carga tributária é altíssima, pagamos muito e recebemos pouco. A Reforma Tributária trará significativa simplificação nas obrigações acessórias e consequente aumento da produtividade”, completa Júlio Higashi.
A Reforma Tributária possui alguns propósitos importantes que são:
– Simplificar o sistema tributário nacional, permitindo uma base de incidência tributária bem definida, regras de fácil compreensão e o mínimo de exceções e regimes especiais.
– Tornar o sistema tributário mais transparente e menos conflitante, de modo que permita ao cidadão conhecer, efetivamente, com quanto contribui de tributo.
– Permitir mais eficiência na arrecadação e conferir mais incentivo e segurança jurídica nos investimentos.
– Distribuir melhor a carga tributária.
– Tributar mais adequadamente o consumo.
Na live, Letícia Sarto explicou as três principais propostas de mudanças que já se encontram em avançado encaminhamento no legislativo. Acompanhe:
PEC 45/2019: proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi, que prevê, suscintamente, a substituição progressiva do ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS por um único imposto, no caso, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
PEC 110/2019: proposta apresentada pelo senador Davi Alcolumbre, que prevê, basicamente, a substituição progressiva do IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS por um único imposto, no caso, o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços).
Projeto de Lei n° 3.887/2020: proposta apresentada pelo Governo Federal, através do ministro da Economia, Paulo Guedes, que prevê a substituição progressiva do PIS/Pasep sobre folha de pagamentos, importação, receita e Cofins sobre importação e receita por um único tributo, no caso, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). Essa é a primeira parte da Reforma Tributária que o governo está preparando, para ser apresentado em três etapas.
Cada proposta foi apresentada detalhadamente pelos expositores. Para eventuais dúvidas, os profissionais estão à disposição para o pronto esclarecimento pelo Simespi (19) 3417-8600 ou pelo Escritório Crivelari & Padoveze Advogados (19) 3422-1155.
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