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Arquivos: Boletins

02ago

014/2019 – APROVADA A PEC 17/19 NO SENADO PARA INCLUSÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

02ago

007/2019 – PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR BENEFICIÁRIA POR CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA

04jul

015/2019 – MP QUE IMPEDE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA PERDE VALIDADE

01jul

INF012/2019 – INDENIZAÇÃO REFERENTE A DISPENSA NOS 30 DIAS QUE ANTECEDE A DATA BASE

27jun

003/2019 – A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES

27jun

014/2019 – JORNADA DE TRABALHO CONTROLADA INDIRETAMENTE GERA DIREITO A HORA EXTRA

27jun

013/2019 – TRABALHO: NOVOS SETORES ECONÔMICOS COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

27jun

013/2019 – USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA EM PALAVRA-CHAVE DE ANÚNCIO NA INTERNET CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL

27jun

006/2019 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DE DEVEDOR

26jun

INF011/2019 – CONSULTORIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

03jun

INF010/2019 – SIMESPI OBTÉM LIMINAR JUDICIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS ASSOCIADAS

23maio

002/2019 – A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DEIXARÁ DE RECORRER DAS DECISÕES ENVOLVENDO A TAXA SISCOMEX

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