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Arquivos: Boletins
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017/2020 – PUBLICADO DECRETO 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 QUE APROVA A ESTURUTURA E FUNÇÕES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD
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016/2020 – PERMITIDA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD IMEDIATAMENTE APÓS SANÇÃO PRESIDENCIAL DO PROJETO DE LEI 34/2020 DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 959/2020
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052/2020 – DÍVIDAS DO FGTS PODERÃO SER OBJETO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO PERANTE A PGFN
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050/2020 – EMPRESAS QUE INVESTIREM EM DESENVOLVIMENTO E PESQUISA TERÃO DIREITO A CRÉDITO DE IPI
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