Boletim Jurídico Tributário 015/2018 - STJ PROÍBE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR

Boletim Jurídico Tributário 015/2018 – STJ PROÍBE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR

Deixe um comentário

You must be logged in to post a comment.

Política de Privacidade

Nós utilizamos cookies para garantir as funcionalidades e melhorar sua experiência em nosso site. Você também pode modificar as preferências do seu navegador para controlar o uso de cookies. (Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade.)

Necessários

Sempre ativado

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o bom funcionamento do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, anonimamente.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	3 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	3 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	3 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	3 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	3 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	3 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.