Boletim Jurídico Empresarial 004/2018 – PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO
Boletim Jurídico Empresarial 004/2018 – PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO
2 de fevereiro de 2018