Boletim Jurídico Cível 010/2015 – Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
Boletim Jurídico Cível 010/2015 – Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
22 de dezembro de 2015