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| 21/05/2024 | 019/2024 – DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: EMPRESAS DEVEM SE CADASTRAR NA PLATAFORMA ATÉ 30/05 | |
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| 18/03/2024 | 015/2024 – TUSD E TUST INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA, DEFINE PRIMEIRA SEÇÃO; COLEGIADO MODULA EFEITOS DO JULGAMENTO | |
| 18/03/2024 | 014/2024 – ENTENDA O PL DO GOVERNO SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS; LEIA A ÍNTEGRA | |
| 23/02/2024 | 013/2024 – IBAMA PUBLICA NOVA PORTARIA QUE ALTERA AS REGRAS DO CÁLCULO DO VALOR DA TAXA TCFA | |
| 16/02/2024 | 012/2024 – ITCMD: PROJETO DE LEI VISA A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO | |
