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| 13/10/2015 | Boletim Jurídico Tributário 026/2015 – I C M S – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTES | |
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| 07/08/2015 | Boletim Jurídico Tributário 020/2015 – RECEITA DIVULGA PRAZO PARA CONTRIBUINTES CONSOLIDAREM PARCELAS DO REFIS DA CRISE | |
| 24/07/2015 | Governo cria programa par a empres as quitar em dívidas tributárias | |
| 24/07/2015 | PARCELAMENTO MUNICIPAL – PPED – PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS – PRAZO FINAL EXPIRA EM 24/08/2015 | |
