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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
19/01/2016Boletim Jurídico Tributário 002/2016 – VENDAS INTERESTADUAIS PARA NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS
19/01/2016Boletim Jurídico Tributário 001/2016 – ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -INSS- E SALÁRIO FAMÍLIA PARA 2016
18/12/2015Boletim Jurídico Tributário 035/2015 – REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DO CRIME
11/12/2015Boletim Jurídico Tributário 030/2015 – SE ESGOTA NO PRÓXIMO DIA 30.12.2015 O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS – PARCE
11/12/2015Boletim Jurídico Tributário 034/2015 – RECEITA PRORROGA CONDIÇÕES ESPECIAIS DE REPARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL
11/12/2015Boletim Jurídico Tributário 033/2015 – Trabalhista-Previdenciária – ME ou EPP com até 3 empregados pode ser obrigada a usar certificação digital
11/12/2015Boletim Jurídico Tributário 032/2015 – Recolhimento dos encargos legais sobre o 13º salário dos empregados domésticos deve ser efetuado até 7 de janei
11/12/2015Boletim Jurídico Tributário 031/2015 – ESTADO DE SÃO PAULO INSTITUI NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS -PPD- PARA DÍVIDAS DE IPVA E ITCMD
17/11/2015Boletim Jurídico Tributário 029/2015 – REABERTO O PEP – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE ICMS
13/10/2015Boletim Jurídico Tributário 028/2015 – EFD ICMS IPI – BLOCO K – PRORROGAÇÃO E CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE
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