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| 02/02/2016 | 005/2016 – ESTADO DE SÃO PAULO REABRE OS PROGRAMAS PEP E PPD DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS | |
| 19/01/2016 | Boletim Jurídico Tributário 004/2016 – PEP – Programa Especial de Parcelamento de ICMS. REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO | |
| 19/01/2016 | Boletim Jurídico Tributário 003/2016 – NOVAS REGRAS DO ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO ENTRARAM EM VIGOR | |
