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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
15/04/2016Boletim Jurídico Tributário 022/2016 – Receita permite inclusão de novos débitos no Refis
12/04/2016Boletim Jurídico Tributário 021/2016 – Simples Nacional está dispensado da retenção das contribuições sociais
08/04/2016Boletim Jurídico Tributário 020/2016 – Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF
05/04/2016Boletim Jurídico Tributário 019/2016 – CONFAZ ADIA PRAZO PARA ADEQUAR ICMS NA NF-e
01/04/2016Boletim Jurídico Tributário 018/2016 – Publicada resolução nº 10, de 30/03/2016 do senado federal, que suspende contribuição previdenciária
29/03/2016Boletim Jurídico Tributário 017/2016 – ICMS – CONFAZ DISPONIBILIZA FERRAMENTA COM ALÍQUOTAS INTERNAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
22/03/2016Boletim Jurídico Tributário 016/2016 – SANCIONADA LEI QUE AUMENTA IR SOBRE GANHOS DE CAPITAL
22/03/2016Boletim Jurídico Tributário 015/2016 – NOTA FISCAL PAULISTA – RESGATE DE CRÉDITOS – EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
18/03/2016Boletim Jurídico Tributário 014/2016 – ATENÇÃO ÀS MUDANÇAS NA NF-e O PRAZO EXPIRA NO FINAL DO MÊS
18/03/2016Boletim Jurídico Tributário 013/2016 – FAZENDA NACIONAL ENVIARÁ A PROTESTO VALORES DEVIDOS AO FGTS
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