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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
20/09/2016Boletim Jurídico Tributário 042/2016 – Resolução 129/2016 – Alteração das normas que regulamentam o Simples Nacional
16/09/2016Boletim Jurídico Tributário 041/2016 – CONVÊNIO ICMS 90, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 – Prorrogação do prazo da obrigatoriedade
13/09/2016Boletim Jurídico Tributário 040/2016 – Alíquotas Internas de ICMS nos Estados
02/09/2016Boletim Jurídico Tributário 039/2016 – ESocial é prorrogado para 2018
30/08/2016Boletim Jurídico Tributário 038/2016 – Declaração de Substituição Tributária de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) – Postergação
23/08/2016Boletim Jurídico Tributário 037/2016 – Substituição Tributária – Convênio ICMS – 146/215
12/08/2016Boletim Jurídico Tributário 036/2016 – Empresas com participação estrangeira têm até dia 15 para fazer declaração do BC
09/08/2016Boletim Jurídico Tributário 035/2016 – Siscoserv – Novas Funcionalidades
02/08/2016Boletim Jurídico Tributário 034/2016 – Nota Técnica 2015/001 versão 1.2 – Suspensão do ICMS na Industrialização
29/07/2016Boletim Jurídico Tributário 033/2016 – Prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis termina dia 29/07
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