| 24/01/2017 | Boletim Jurídico Tributário 003/2017 – GAEFIS fiscalizará dissolução de patrimônio pelas empresas a partir do recebimento de autuação | |
| 13/01/2017 | Boletim Jurídico Tributário 002/2017 – Fisco pode acessar informações bancárias sigilosas sem autorização judicial | |
| 10/01/2017 | Boletim Jurídico Tributário 001/2017 – Publicado o Programa de Regularização Tributária de débitos federais | |
| 20/12/2016 | Boletim Jurídico Tributário 054/2016 – Instrução Normativa RFB nº 1671/2016 – Publicadas as regras para a DIRF do ano-calendário 2016 | |
| 16/12/2016 | Boletim Jurídico Tributário 053/2016 – DIFAL de ICMS: A partir de janeiro/2017, divisão entre Estados será de 60% para o de destino e 40% para o de or | |
| 06/12/2016 | Boletim Jurídico Tributário 052/2016 – Isenção do ITCMD na doação será verificada sobre o valor da parcela de cada beneficiário | |
| 25/11/2016 | Boletim Jurídico Tributário 051/2016 – Emissores gratuitos de NF-e e Conhecimento de Transporte serão descontinuados em jan.2017 | |
| 18/11/2016 | Boletim Jurídico Tributário 050/2016 – ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica | |
| 04/11/2016 | Boletim Jurídico Tributário 049/2016 – Nova Lei do Supersimples é sancionada pelo presidente | |
| 21/10/2016 | Boletim Jurídico Tributário 048/2016 – Substituição do ICMS: Contribuinte tem direito à diferença entre o valor previamente recolhido e o valor realme | |
