| 18/11/2016 | Boletim Jurídico Tributário 050/2016 – ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica | |
| 04/11/2016 | Boletim Jurídico Tributário 049/2016 – Nova Lei do Supersimples é sancionada pelo presidente | |
| 21/10/2016 | Boletim Jurídico Tributário 048/2016 – Substituição do ICMS: Contribuinte tem direito à diferença entre o valor previamente recolhido e o valor realme | |
| 18/10/2016 | Boletim Jurídico Tributário 047/2016 – ICMS sobre assinatura básica de telefonia: decisão do STF confirmando sua incidência | |
| 11/10/2016 | Boletim Jurídico Tributário 046/2016 – STJ suspende Execuções Fiscais que discutem inclusão de ex-sócio gerente no polo passivo | |
| 07/10/2016 | Boletim Jurídico Tributário 045/2016 – Portaria MF nº 390/2016 – Prazo para contestação de FAP atribuído | |
| 30/09/2016 | Boletim Jurídico Tributário 044/2016 – Incoterm: simples erro na informação do termo de importação não justifica multa da Receita Federal | |
| 23/09/2016 | Boletim Jurídico Tributário 043/2016 – Aberto prazo para declaração do ITR – De 22/08/16 a 30/09/16 | |
| 20/09/2016 | Boletim Jurídico Tributário 042/2016 – Resolução 129/2016 – Alteração das normas que regulamentam o Simples Nacional | |
| 16/09/2016 | Boletim Jurídico Tributário 041/2016 – CONVÊNIO ICMS 90, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 – Prorrogação do prazo da obrigatoriedade | |
