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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
06/12/2016Boletim Jurídico Tributário 052/2016 – Isenção do ITCMD na doação será verificada sobre o valor da parcela de cada beneficiário
25/11/2016Boletim Jurídico Tributário 051/2016 – Emissores gratuitos de NF-e e Conhecimento de Transporte serão descontinuados em jan.2017
18/11/2016Boletim Jurídico Tributário 050/2016 – ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica
04/11/2016Boletim Jurídico Tributário 049/2016 – Nova Lei do Supersimples é sancionada pelo presidente
21/10/2016Boletim Jurídico Tributário 048/2016 – Substituição do ICMS: Contribuinte tem direito à diferença entre o valor previamente recolhido e o valor realme
18/10/2016Boletim Jurídico Tributário 047/2016 – ICMS sobre assinatura básica de telefonia: decisão do STF confirmando sua incidência
11/10/2016Boletim Jurídico Tributário 046/2016 – STJ suspende Execuções Fiscais que discutem inclusão de ex-sócio gerente no polo passivo
07/10/2016Boletim Jurídico Tributário 045/2016 – Portaria MF nº 390/2016 – Prazo para contestação de FAP atribuído
30/09/2016Boletim Jurídico Tributário 044/2016 – Incoterm: simples erro na informação do termo de importação não justifica multa da Receita Federal
23/09/2016Boletim Jurídico Tributário 043/2016 – Aberto prazo para declaração do ITR – De 22/08/16 a 30/09/16
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