| 16/12/2016 | Boletim Jurídico Tributário 053/2016 – DIFAL de ICMS: A partir de janeiro/2017, divisão entre Estados será de 60% para o de destino e 40% para o de or | |
| 06/12/2016 | Boletim Jurídico Tributário 052/2016 – Isenção do ITCMD na doação será verificada sobre o valor da parcela de cada beneficiário | |
| 25/11/2016 | Boletim Jurídico Tributário 051/2016 – Emissores gratuitos de NF-e e Conhecimento de Transporte serão descontinuados em jan.2017 | |
| 18/11/2016 | Boletim Jurídico Tributário 050/2016 – ICMS não pode ser cobrado sobre tarifas de energia elétrica | |
| 04/11/2016 | Boletim Jurídico Tributário 049/2016 – Nova Lei do Supersimples é sancionada pelo presidente | |
| 21/10/2016 | Boletim Jurídico Tributário 048/2016 – Substituição do ICMS: Contribuinte tem direito à diferença entre o valor previamente recolhido e o valor realme | |
| 18/10/2016 | Boletim Jurídico Tributário 047/2016 – ICMS sobre assinatura básica de telefonia: decisão do STF confirmando sua incidência | |
| 11/10/2016 | Boletim Jurídico Tributário 046/2016 – STJ suspende Execuções Fiscais que discutem inclusão de ex-sócio gerente no polo passivo | |
| 07/10/2016 | Boletim Jurídico Tributário 045/2016 – Portaria MF nº 390/2016 – Prazo para contestação de FAP atribuído | |
| 30/09/2016 | Boletim Jurídico Tributário 044/2016 – Incoterm: simples erro na informação do termo de importação não justifica multa da Receita Federal | |
