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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
23/05/2017Boletim Jurídico Tributário 012/2017 – Autorizada a abertura de programa de parcelamento de ICMS no estado de São Paulo
12/05/2017Boletim Jurídico Tributário 011/2017 – Direito a desoneração da folha até dezembro de 2017
09/05/2017Boletim Jurídico Tributário 010/2017 – Governo anuncia programa de parcelamento de impostos atrasados
05/05/2017Boletim Jurídico Tributário 009/2017 – Receita Federal mantém cobrança do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS
17/03/2017Boletim Jurídico Tributário 008/2017 – AVISO IMPORTANTE: POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO
17/03/2017Boletim Jurídico Tributário 007/2017 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
02/03/2017Liminar Cetesb
21/02/2017Boletim Jurídico Tributário 006/2017 – Câmara prepara projeto para extinguir 9 tributos
17/02/2017Boletim Jurídico Tributário 005/2017 – Fisco concede bônus aos seus auditores fiscais por produtividade
03/02/2017Boletim Jurídico Tributário 004/2017 – Publicada a regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PRT) de 2017
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