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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
21/02/2017Boletim Jurídico Tributário 006/2017 – Câmara prepara projeto para extinguir 9 tributos
17/02/2017Boletim Jurídico Tributário 005/2017 – Fisco concede bônus aos seus auditores fiscais por produtividade
03/02/2017Boletim Jurídico Tributário 004/2017 – Publicada a regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PRT) de 2017
24/01/2017Boletim Jurídico Tributário 003/2017 – GAEFIS fiscalizará dissolução de patrimônio pelas empresas a partir do recebimento de autuação
13/01/2017Boletim Jurídico Tributário 002/2017 – Fisco pode acessar informações bancárias sigilosas sem autorização judicial
10/01/2017Boletim Jurídico Tributário 001/2017 – Publicado o Programa de Regularização Tributária de débitos federais
20/12/2016Boletim Jurídico Tributário 054/2016 – Instrução Normativa RFB nº 1671/2016 – Publicadas as regras para a DIRF do ano-calendário 2016
16/12/2016Boletim Jurídico Tributário 053/2016 – DIFAL de ICMS: A partir de janeiro/2017, divisão entre Estados será de 60% para o de destino e 40% para o de or
06/12/2016Boletim Jurídico Tributário 052/2016 – Isenção do ITCMD na doação será verificada sobre o valor da parcela de cada beneficiário
25/11/2016Boletim Jurídico Tributário 051/2016 – Emissores gratuitos de NF-e e Conhecimento de Transporte serão descontinuados em jan.2017
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