| 17/03/2017 | Boletim Jurídico Tributário 007/2017 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional | |
| 02/03/2017 | Liminar Cetesb | |
| 21/02/2017 | Boletim Jurídico Tributário 006/2017 – Câmara prepara projeto para extinguir 9 tributos | |
| 17/02/2017 | Boletim Jurídico Tributário 005/2017 – Fisco concede bônus aos seus auditores fiscais por produtividade | |
| 03/02/2017 | Boletim Jurídico Tributário 004/2017 – Publicada a regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PRT) de 2017 | |
| 24/01/2017 | Boletim Jurídico Tributário 003/2017 – GAEFIS fiscalizará dissolução de patrimônio pelas empresas a partir do recebimento de autuação | |
| 13/01/2017 | Boletim Jurídico Tributário 002/2017 – Fisco pode acessar informações bancárias sigilosas sem autorização judicial | |
| 10/01/2017 | Boletim Jurídico Tributário 001/2017 – Publicado o Programa de Regularização Tributária de débitos federais | |
| 20/12/2016 | Boletim Jurídico Tributário 054/2016 – Instrução Normativa RFB nº 1671/2016 – Publicadas as regras para a DIRF do ano-calendário 2016 | |
| 16/12/2016 | Boletim Jurídico Tributário 053/2016 – DIFAL de ICMS: A partir de janeiro/2017, divisão entre Estados será de 60% para o de destino e 40% para o de or | |
