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| 23/05/2017 | Boletim Jurídico Tributário 012/2017 – Autorizada a abertura de programa de parcelamento de ICMS no estado de São Paulo | |
| 12/05/2017 | Boletim Jurídico Tributário 011/2017 – Direito a desoneração da folha até dezembro de 2017 | |
| 09/05/2017 | Boletim Jurídico Tributário 010/2017 – Governo anuncia programa de parcelamento de impostos atrasados | |
| 05/05/2017 | Boletim Jurídico Tributário 009/2017 – Receita Federal mantém cobrança do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS | |
| 17/03/2017 | Boletim Jurídico Tributário 008/2017 – AVISO IMPORTANTE: POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO | |
| 17/03/2017 | Boletim Jurídico Tributário 007/2017 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional | |
| 02/03/2017 | Liminar Cetesb | |
