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| 12/12/2017 | Boletim Jurídico Tributário 029/2017 – FALECIMENTO DE TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL CAUSA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL | |
| 05/12/2017 | Boletim Jurídico Tributário 028/2017 – TRF1 EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB | |
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