| 02/04/2020 | 011/2020 – PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF | |
| 02/04/2020 | 010/2020 – DECRETO DESONERA O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | |
| 01/04/2020 | 009/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ PELA METADE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO SISTEMA S | |
| 31/03/2020 | 008/2020 – POSSIBILIDADE DE TUTELA JUDICIAL PARA POSTERGAÇÃO (DIFERIMENTO) DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DURANTE A CRISE DO COVID-19 | |
| 27/03/2020 | 007/2020 – LIMINAR DEFERIDA A FAVOR DAS ASSOCIADAS DO SIMESPI PARA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS | |
| 26/03/2020 | 006/2020 – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S | |
| 26/03/2020 | 005/2020 – GOVERNO DE SÃO PAULO IRÁ SUSPENDER O PROTESTO DE DÍVIDAS POR 90 DIAS | |
| 20/03/2020 | 004/2020 – PGFN SUSPENDE COBRANÇAS E FACILITA PAGAMENTOS | |
| 20/03/2020 | 003/2020 – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS | |
| 20/03/2020 | 002/2020 – PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL | |
