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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
02/04/2020011/2020 – PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF
02/04/2020010/2020 – DECRETO DESONERA O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
01/04/2020009/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ PELA METADE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO SISTEMA S
31/03/2020008/2020 – POSSIBILIDADE DE TUTELA JUDICIAL PARA POSTERGAÇÃO (DIFERIMENTO) DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DURANTE A CRISE DO COVID-19
27/03/2020007/2020 – LIMINAR DEFERIDA A FAVOR DAS ASSOCIADAS DO SIMESPI PARA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
26/03/2020006/2020 – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S
26/03/2020005/2020 – GOVERNO DE SÃO PAULO IRÁ SUSPENDER O PROTESTO DE DÍVIDAS POR 90 DIAS
20/03/2020004/2020 – PGFN SUSPENDE COBRANÇAS E FACILITA PAGAMENTOS
20/03/2020003/2020 – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS
20/03/2020002/2020 – PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
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