09/04/2020 | 017/2020 – ESTADO DE SÃO PAULO PRORROGA VALIDADE DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS | |
09/04/2020 | 016/2020 – GOVERNO TRANSFERE PIS/PASEP PARA O FGTS E PERMITE SAQUE DE R$1.045 | |
07/04/2020 | 015/2020 – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS PARA O SIMPLES NACIONAL | |
06/04/2020 | 014/2020 – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA APRESENTAÇÃO DE DCTF E DA EFD-Contribuições | |
02/04/2020 | 013/2020 – STF EXCLUI PROCESSO DO ICMS NO PIS/COFINS DA PAUTA DE JULGAMENTOS | |
02/04/2020 | 012/2020 – PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS | |
02/04/2020 | 011/2020 – PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF | |
02/04/2020 | 010/2020 – DECRETO DESONERA O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | |
01/04/2020 | 009/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ PELA METADE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO SISTEMA S | |
31/03/2020 | 008/2020 – POSSIBILIDADE DE TUTELA JUDICIAL PARA POSTERGAÇÃO (DIFERIMENTO) DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DURANTE A CRISE DO COVID-19 | |