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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
07/05/2020021/2020 – NÃO INCIDE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA
20/04/2020020/2020 – COVID-19 E AS MEDIDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS: ESCLARECIMENTO ÀS ASSOCIADAS
17/04/2020019/2020 – RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS ATENDIDOS PELO CHAT RFB
17/04/2020018/2020 – PRORROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA E DEMAIS ALTERAÇÕES
09/04/2020017/2020 – ESTADO DE SÃO PAULO PRORROGA VALIDADE DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS
09/04/2020016/2020 – GOVERNO TRANSFERE PIS/PASEP PARA O FGTS E PERMITE SAQUE DE R$1.045
07/04/2020015/2020 – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS PARA O SIMPLES NACIONAL
06/04/2020014/2020 – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA APRESENTAÇÃO DE DCTF E DA EFD-Contribuições
02/04/2020013/2020 – STF EXCLUI PROCESSO DO ICMS NO PIS/COFINS DA PAUTA DE JULGAMENTOS
02/04/2020012/2020 – PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
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