| 07/04/2020 | 015/2020 – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ISS PARA O SIMPLES NACIONAL | |
| 06/04/2020 | 014/2020 – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA APRESENTAÇÃO DE DCTF E DA EFD-Contribuições | |
| 02/04/2020 | 013/2020 – STF EXCLUI PROCESSO DO ICMS NO PIS/COFINS DA PAUTA DE JULGAMENTOS | |
| 02/04/2020 | 012/2020 – PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS | |
| 02/04/2020 | 011/2020 – PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DO IRPF | |
| 02/04/2020 | 010/2020 – DECRETO DESONERA O IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | |
| 01/04/2020 | 009/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ PELA METADE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO SISTEMA S | |
| 31/03/2020 | 008/2020 – POSSIBILIDADE DE TUTELA JUDICIAL PARA POSTERGAÇÃO (DIFERIMENTO) DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DURANTE A CRISE DO COVID-19 | |
| 27/03/2020 | 007/2020 – LIMINAR DEFERIDA A FAVOR DAS ASSOCIADAS DO SIMESPI PARA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS | |
| 26/03/2020 | 006/2020 – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S | |
