| 01/07/2020 | 031/2020 – FGTS: ORIENTAÇÕES PARA PARCELAMENTOS VIGENTES EM 22/03/2020 | |
| 01/07/2020 | 030/2020 – PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA ATÉ 30 DE JUNHO | |
| 01/07/2020 | 029/2020 – RECEITA SUSPENDE DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO | |
| 22/06/2020 | 028/2020 – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS | |
| 22/06/2020 | 027/2020 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISA SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO DIFAL PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL | |
| 22/06/2020 | 026/2020 – RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS | |
| 19/05/2020 | 025/2020 – SIMPLES NACIONAL: COMITÊ PRORROGA TRIBUTOS E AMPLIA PRAZO DE OPÇÃO | |
| 19/05/2020 | 024/2020 – PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) | |
| 18/05/2020 | 023/2020 – RESTABELECIDA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA | |
| 12/05/2020 | 022/2020 – PRORROGADOS OS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS DA RECEITA FEDERAL E DA PGFN | |
