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| 18/05/2020 | 023/2020 – RESTABELECIDA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA | |
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| 07/05/2020 | 021/2020 – NÃO INCIDE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA | |
| 20/04/2020 | 020/2020 – COVID-19 E AS MEDIDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS: ESCLARECIMENTO ÀS ASSOCIADAS | |
| 17/04/2020 | 019/2020 – RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS ATENDIDOS PELO CHAT RFB | |
| 17/04/2020 | 018/2020 – PRORROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA E DEMAIS ALTERAÇÕES | |
| 09/04/2020 | 017/2020 – ESTADO DE SÃO PAULO PRORROGA VALIDADE DE CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS | |
| 09/04/2020 | 016/2020 – GOVERNO TRANSFERE PIS/PASEP PARA O FGTS E PERMITE SAQUE DE R$1.045 | |
