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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
01/07/2020031/2020 – FGTS: ORIENTAÇÕES PARA PARCELAMENTOS VIGENTES EM 22/03/2020
01/07/2020030/2020 – PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA ATÉ 30 DE JUNHO
01/07/2020029/2020 – RECEITA SUSPENDE DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO
22/06/2020028/2020 – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
22/06/2020027/2020 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISA SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO DIFAL PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
22/06/2020026/2020 – RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
19/05/2020025/2020 – SIMPLES NACIONAL: COMITÊ PRORROGA TRIBUTOS E AMPLIA PRAZO DE OPÇÃO
19/05/2020024/2020 – PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)
18/05/2020023/2020 – RESTABELECIDA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA
12/05/2020022/2020 – PRORROGADOS OS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS DA RECEITA FEDERAL E DA PGFN
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