| 22/06/2020 | 027/2020 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISA SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO DIFAL PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL | |
| 22/06/2020 | 026/2020 – RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS | |
| 19/05/2020 | 025/2020 – SIMPLES NACIONAL: COMITÊ PRORROGA TRIBUTOS E AMPLIA PRAZO DE OPÇÃO | |
| 19/05/2020 | 024/2020 – PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) | |
| 18/05/2020 | 023/2020 – RESTABELECIDA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZIU RECURSOS DO SISTEMA S DURANTE PANDEMIA | |
| 12/05/2020 | 022/2020 – PRORROGADOS OS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS DA RECEITA FEDERAL E DA PGFN | |
| 07/05/2020 | 021/2020 – NÃO INCIDE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA | |
| 20/04/2020 | 020/2020 – COVID-19 E AS MEDIDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS: ESCLARECIMENTO ÀS ASSOCIADAS | |
| 17/04/2020 | 019/2020 – RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS ATENDIDOS PELO CHAT RFB | |
| 17/04/2020 | 018/2020 – PRORROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA E DEMAIS ALTERAÇÕES | |
