| 23/07/2020 | 037/2020 – NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| 17/07/2020 | 036/2020 – PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) | |
| 17/07/2020 | 035/2020 – PRESERVADO DESCONTO NA ALÍQUOTA DO SISTEMA S ATRAVÉS DA CONVERSÃO DA MP 932 | |
| 10/07/2020 | 034/2020 – PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE JULHO | |
| 10/07/2020 | 033/2020 – PGFN PRORROGA PRAZO DE INGRESSO NA TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 31 DE JULHO | |
| 10/07/2020 | 032/2020 – DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 02 DE OUTUBRO DE 2020 | |
| 01/07/2020 | 031/2020 – FGTS: ORIENTAÇÕES PARA PARCELAMENTOS VIGENTES EM 22/03/2020 | |
| 01/07/2020 | 030/2020 – PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA ATÉ 30 DE JUNHO | |
| 01/07/2020 | 029/2020 – RECEITA SUSPENDE DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO | |
| 22/06/2020 | 028/2020 – PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS | |
