| 13/08/2020 | 047/2020 – STF DECIDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE | |
| 13/08/2020 | 046/2020 – PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE AGOSTO | |
| 13/08/2020 | 045/2020 – RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS | |
| 13/08/2020 | 044/2020 – TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TRANSAÇÃO POR ADESÃO SÃO PRORROGADAS | |
| 13/08/2020 | 043/2020 – ALERTA: TENTATIVAS DE FRAUDE EM NOME DA PGFN | |
| 13/08/2020 | 042/2020 – SIMPLES NACIONAL: EMPRESAS INADIMPLENTES NÃO SERÃO EXCLUÍDAS EM 2020 | |
| 31/07/2020 | 041/2020 – INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE OPERAÇÕES DE FACTORING É CONSTITUCIONAL | |
| 31/07/2020 | 040/2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA MITIGA EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA BENEFICIÁRIOS DO RECOF E RECOF-SPED | |
| 31/07/2020 | 039/2020 – RECEITA FEDERAL E PGFN PRORROGAM POR MAIS 30 DIAS PRAZO DE VALIDADE DE CND E CNEND | |
| 28/07/2020 | 038/2020 – SENTENÇA FAVORECE ASSOCIADAS COM REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS | |
