| 21/08/2020 | 051/2020 – STF JULGA CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE MULTA DO FGTS | |
| 21/08/2020 | 050/2020 – EMPRESAS QUE INVESTIREM EM DESENVOLVIMENTO E PESQUISA TERÃO DIREITO A CRÉDITO DE IPI | |
| 13/08/2020 | 049/2020 – STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS | |
| 13/08/2020 | 048/2020 – SIMPLES NACIONAL: DÉBITOS PODERÃO SER LIQUIDADOS ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA | |
| 13/08/2020 | 047/2020 – STF DECIDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE | |
| 13/08/2020 | 046/2020 – PGFN PRORROGA SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVAS ATÉ 31 DE AGOSTO | |
| 13/08/2020 | 045/2020 – RECEITA FEDERAL MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS E PRORROGA SUSPENSÃO DE PRAZO DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS | |
| 13/08/2020 | 044/2020 – TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TRANSAÇÃO POR ADESÃO SÃO PRORROGADAS | |
| 13/08/2020 | 043/2020 – ALERTA: TENTATIVAS DE FRAUDE EM NOME DA PGFN | |
| 13/08/2020 | 042/2020 – SIMPLES NACIONAL: EMPRESAS INADIMPLENTES NÃO SERÃO EXCLUÍDAS EM 2020 | |
