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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
05/11/2020061/2020 – SP: GOVERNO INFORMA QUE NÃO ESTÁ PROCESSANDO PEQUENOS EMPRESÁRIOS QUE NÃO CONSEGUIRAM PAGAR IMPOSTOS DURANTE A PANDEMIA
05/11/2020060/2020 – REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
28/10/2020059/2020 – DECRETO PAULISTA ADIA FIM DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2020
16/10/2020058/2020 – POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO
16/10/2020057/2020 – DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020
29/09/2020056/2020 – CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO DESTINADA AO SEBRAE, ABDI E APEX É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF
22/09/2020055/2020 – DECRETO PAULISTA ALTERA REGULAMENTO DO ICMS E ESTABELECE PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
22/09/2020054/2020 – STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS
11/09/2020053/2020 – SISBAJUD: NOVO SISTEMA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DE DEVEDORES DO JUDICIÁRIO
21/08/2020052/2020 – DÍVIDAS DO FGTS PODERÃO SER OBJETO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO PERANTE A PGFN
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