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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
16/10/2020057/2020 – DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020
29/09/2020056/2020 – CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO DESTINADA AO SEBRAE, ABDI E APEX É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF
22/09/2020055/2020 – DECRETO PAULISTA ALTERA REGULAMENTO DO ICMS E ESTABELECE PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
22/09/2020054/2020 – STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS
11/09/2020053/2020 – SISBAJUD: NOVO SISTEMA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DE DEVEDORES DO JUDICIÁRIO
21/08/2020052/2020 – DÍVIDAS DO FGTS PODERÃO SER OBJETO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO PERANTE A PGFN
21/08/2020051/2020 – STF JULGA CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE 10% SOBRE MULTA DO FGTS
21/08/2020050/2020 – EMPRESAS QUE INVESTIREM EM DESENVOLVIMENTO E PESQUISA TERÃO DIREITO A CRÉDITO DE IPI
13/08/2020049/2020 – STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
13/08/2020048/2020 – SIMPLES NACIONAL: DÉBITOS PODERÃO SER LIQUIDADOS ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
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