| 05/11/2020 | 061/2020 – SP: GOVERNO INFORMA QUE NÃO ESTÁ PROCESSANDO PEQUENOS EMPRESÁRIOS QUE NÃO CONSEGUIRAM PAGAR IMPOSTOS DURANTE A PANDEMIA | |
| 05/11/2020 | 060/2020 – REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL | |
| 28/10/2020 | 059/2020 – DECRETO PAULISTA ADIA FIM DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2020 | |
| 16/10/2020 | 058/2020 – POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO | |
| 16/10/2020 | 057/2020 – DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 | |
| 29/09/2020 | 056/2020 – CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO DESTINADA AO SEBRAE, ABDI E APEX É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF | |
| 22/09/2020 | 055/2020 – DECRETO PAULISTA ALTERA REGULAMENTO DO ICMS E ESTABELECE PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS | |
| 22/09/2020 | 054/2020 – STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS | |
| 11/09/2020 | 053/2020 – SISBAJUD: NOVO SISTEMA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DE DEVEDORES DO JUDICIÁRIO | |
| 21/08/2020 | 052/2020 – DÍVIDAS DO FGTS PODERÃO SER OBJETO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO PERANTE A PGFN | |
