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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
01/02/2021007/2021 – PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL É ADIADO PARA 26 DE FEVEREIRO
01/02/2021006/2021 – JUDICIÁRIO PERMITE COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO ESOCIAL
15/01/2021005/2021 – GOVERNO DE SÃO PAULO REVOGA AUMENTO DE ICMS PARA ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS
15/01/2021004/2021 – NOVAS ALTERAÇÕES DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
07/01/2021003/2021 – GOVERNO DE SP SUSPENDE MUDANÇAS NO ICMS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS GENÉRICOS
07/01/2021002/2021 – GOVERNO FEDERAL RECORRE AO STF PARA IMPEDIR PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA
07/01/2021001/2021 – STJ DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SISTEMA S
02/12/2020064/2020 – REFORMA TRIBUTÁRIA: TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO
26/11/2020063/2020 – GOVERNO ANTECIPA FIM DA ALÍQUOTA ZERO DE IOF EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
09/11/2020062/2020 – MINIRREFORMA DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
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