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| 16/10/2020 | 057/2020 – DECRETO PRORROGA DESONERAÇÃO DO IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 | |
| 29/09/2020 | 056/2020 – CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO DESTINADA AO SEBRAE, ABDI E APEX É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF | |
