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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
06/05/2021017/2021 – STJ AFIRMA QUE DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL PODE SER INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
06/05/2021016/2021 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2021 E AUXÍLIO EMERGENCIAL
06/05/2021015/2021 – STF PROÍBE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL DE TRIBUTAREM DOAÇÕES E HERANÇAS DE BENS NO EXTERIOR
06/05/2021014/2021 – PGFN REABRE NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO
06/05/2021013/2021 – STF MODULA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SOFTWARES
06/05/2021012/2021 – STF: ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CPRB
06/05/2021011/2021 – STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, EM OPERAÇÕES DE SOFTWARE
25/02/2021010/2021 – STF ESTABELECE QUE ITBI SÓ PODE SER COBRADO APÓS REGISTRO DO IMÓVEL
25/02/2021009/2021 – STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, EM OPERAÇÕES DE SOFTWARE
06/02/2021008/2021 – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
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