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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
06/05/2021013/2021 – STF MODULA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÕES DE SOFTWARES
06/05/2021012/2021 – STF: ICMS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CPRB
06/05/2021011/2021 – STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, EM OPERAÇÕES DE SOFTWARE
25/02/2021010/2021 – STF ESTABELECE QUE ITBI SÓ PODE SER COBRADO APÓS REGISTRO DO IMÓVEL
25/02/2021009/2021 – STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, EM OPERAÇÕES DE SOFTWARE
06/02/2021008/2021 – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
01/02/2021007/2021 – PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL É ADIADO PARA 26 DE FEVEREIRO
01/02/2021006/2021 – JUDICIÁRIO PERMITE COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS ANTERIORES AO ESOCIAL
15/01/2021005/2021 – GOVERNO DE SÃO PAULO REVOGA AUMENTO DE ICMS PARA ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS
15/01/2021004/2021 – NOVAS ALTERAÇÕES DOS INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
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