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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
06/05/2021023/2021 – PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL
06/05/2021022/2021 – STF MARCA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA 29 DE ABRIL
06/05/2021021/2021 – PRESIDENTE DO STF ORIENTA QUE TRFs DEIXEM DE REMETER RECURSOS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
06/05/2021020/2021 – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: A SAGA CONTINUA!
06/05/2021019/2021 – MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR INSCRIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE FORA DO SEU TERRITÓRIO EM CADASTRO LOCAL
06/05/2021018/2021 – ESTADOS NÃO PODERÃO COBRAR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
06/05/2021017/2021 – STJ AFIRMA QUE DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL PODE SER INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
06/05/2021016/2021 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2021 E AUXÍLIO EMERGENCIAL
06/05/2021015/2021 – STF PROÍBE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL DE TRIBUTAREM DOAÇÕES E HERANÇAS DE BENS NO EXTERIOR
06/05/2021014/2021 – PGFN REABRE NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO
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