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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
03/02/2022005/2022 – RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
19/01/2022004/2022 – CRÉDITO DE PIS/COFINS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO LUCRO REAL
12/01/2022003/2022 – APROVADO REFIS PARA DÉBITOS COM A PREFEITURA DE PIRACICABA E SEMAE
11/01/2022002/2022 – PAUTA TRIBUTÁRIA DO STF EM 2022
10/01/2022001/2022 – REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (ICMS-DIFAL)
22/11/2021039/2021 – EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DO (A) ICMS, IPI, PIS E COFINS
04/10/2021038/2021 – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PARA 2022
29/09/2021037/2021 – STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL DA TAXA SELIC DECORRENTE DE REPETIÇÕES DE INDÉBITO
28/09/2021036/2021 – PGFN PRORROGA PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DO FGTS
13/09/2021035/2021 – INSS DEVERÁ PAGAR SALÁRIO-MATERNIDADE À GESTANTE AFASTADA DO TRABALHO
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