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Boletins

Boletim Jurídico Tributário

DatasDescrição
23/03/2022009/2022 – SIMPLES NACIONAL: PUBLICADA LEI QUE AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS
07/03/2022008/2022 – STJ DECIDE QUE ITBI DEVE SER CALCULADO SOBRE VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA
07/03/2022007/2022 – GOVERNO FEDERAL REDUZ ALÍQUOTAS DO IPI EM ATÉ 25%
16/02/2022006/2022 – PAT: NOVA REGRA LIMITA DEDUTIBILIDADE DA DESPESA
03/02/2022005/2022 – RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
19/01/2022004/2022 – CRÉDITO DE PIS/COFINS NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO LUCRO REAL
12/01/2022003/2022 – APROVADO REFIS PARA DÉBITOS COM A PREFEITURA DE PIRACICABA E SEMAE
11/01/2022002/2022 – PAUTA TRIBUTÁRIA DO STF EM 2022
10/01/2022001/2022 – REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (ICMS-DIFAL)
22/11/2021039/2021 – EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DO (A) ICMS, IPI, PIS E COFINS
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